Termos de Uso

1. O que é o CondGest e quem são as partes

O CondGest é um sistema de gestão de condomínios oferecido pela FASTAZUL SERV E INOV LTDA, CNPJ 54.863.254/0001-62, em fastazul.com. Ele reúne cobrança condominial, financeiro, cadastros, reservas de espaços e o portal de moradores.

Estes termos valem para três figuras diferentes:

• o condomínio contratante (ou a administradora que o representa), que contrata o sistema e decide o que cadastrar;
• o usuário que acessa com login — síndico, conselho, administração, portaria;
• o morador, proprietário ou inquilino que usa as áreas públicas: 2ª via de boleto, minhas unidades e cadastro de inquilino.

Usar o sistema significa concordar com estes termos. Quem não concorda não deve usá-lo.

2. Conta de acesso e responsabilidade

• A conta é pessoal e intransferível. Compartilhar senha significa responder pelo que for feito com ela.
• Cada ação relevante fica registrada com autor, data e horário. Esse registro serve à auditoria do próprio condomínio.
• O contratante é quem concede e revoga acessos, e deve retirar o acesso de quem deixa a administração. Podemos suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou risco à segurança dos dados.
• As áreas públicas (2ª via, portal do proprietário, cadastro de inquilino) usam código de acesso enviado por e-mail ou WhatsApp, com validade curta. Esse código também é pessoal: quem o repassa autoriza o acesso.

3. O que cada um responde pelos dados

O condomínio contratante é o controlador dos dados que cadastra — proprietários, moradores, inquilinos, veículos, cobranças. Cabe a ele ter base legal para tratar esses dados, informar os titulares e responder aos pedidos deles. A Fastazul atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do contratante e o que estes termos e a política de privacidade descrevem.

O contratante se compromete a inserir apenas dados que tenha direito de tratar, a manter o cadastro atualizado e a não usar o sistema para finalidade diversa da administração do condomínio.

4. Cobranças, boletos e Pix

• A Fastazul não é instituição financeira. A emissão de boletos e Pix, o recebimento e o repasse são feitos pelo Asaas, instituição de pagamento contratada para isso.
• Valores, vencimentos, multas, juros, descontos e isenções são definidos pelo condomínio. O sistema executa o que foi configurado; não decide política de cobrança.
• O condomínio é responsável pela veracidade dos valores cobrados e pela conferência da prestação de contas.
• Prazos de compensação, taxas e regras operacionais do meio de pagamento seguem as condições do Asaas.

5. Comunicações por e-mail e WhatsApp

• O sistema envia boletos, avisos e códigos de acesso por e-mail e, quando habilitado, por WhatsApp, pela plataforma oficial da Meta.
• São comunicações relacionadas à relação condominial — cobrança, cadastro, acesso. Não usamos esses canais para publicidade de terceiros.
• A entrega depende de o número e o e-mail estarem corretos e ativos, e de fatores fora do nosso controle: caixa cheia, filtro de spam, bloqueio do destinatário, indisponibilidade do provedor.
• Quando o condomínio configura o próprio servidor de e-mail, o envio sai por ele, e as regras e limites daquele provedor passam a valer.

6. Portal do morador e cadastro de inquilino

• Na 2ª via, o morador vê as cobranças das unidades ligadas ao e-mail dele. O proprietário vê todas as suas unidades; o inquilino vê apenas aquela em que foi apontado como destinatário do boleto.
• O convite de cadastro é gerado pelo proprietário, vale 24 horas e é pessoal. Enviar o convite não significa concordar com o que o inquilino preencher.
• O cadastro enviado pelo inquilino não entra na base do condomínio até que o proprietário aprove. Se ele recusar, nada é incluído e os documentos anexados são apagados.
• Quem preenche o cadastro declara que as informações são verdadeiras e que tem autorização das demais pessoas que informa — inclusive dos responsáveis, quando houver menores. Informação falsa pode levar à recusa do cadastro e às medidas cabíveis pelo condomínio.
• O nome de cada pessoa vem da consulta oficial pelo CPF e não é digitado; os dados do veículo vêm da consulta pela placa. Quando a consulta não responde, o cadastro não é concluído naquele momento — a tela pede para tentar de novo mais tarde.

7. Consultas a bases públicas

Antes de o proprietário autorizar a ocupação, o sistema consulta, para cada CPF do cadastro, registros públicos de mandados de busca e apreensão (BNMP) e a lista da INTERPOL, e mostra o resultado a ele e à administração do condomínio.

• A consulta tem finalidade única: subsidiar essa decisão. Não gera pontuação, lista interna nem qualquer classificação da pessoa.
• A decisão é humana. O sistema não aprova nem recusa ninguém — apenas apresenta o que a consulta devolveu, e adverte que registro público pode se referir a homônimo ou a caso já resolvido.
• Usar esse resultado para recusar alguém é decisão do proprietário, e a responsabilidade por ela é dele. Quem foi objeto da verificação pode pedir explicação e revisão pelo canal do item 13.

8. Uso permitido e uso vedado

O sistema deve ser usado para administrar o condomínio contratante. É vedado:

• acessar dados de condomínio, unidade ou pessoa que não estejam sob sua responsabilidade;
• extrair a base para finalidade estranha à administração — inclusive marketing, venda de mailing ou cadastro paralelo;
• tentar burlar controles de acesso, limites de uso ou proteções contra robôs;
• usar as consultas de CPF, CNPJ e placa para verificar pessoas ou veículos sem relação com o condomínio;
• automatizar acessos de forma a degradar o serviço para os demais;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro.

9. Disponibilidade, suporte e mudanças no sistema

• Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas ele depende de infraestrutura e serviços de terceiros e pode ficar indisponível por manutenção, falha ou caso fortuito. Não garantimos funcionamento ininterrupto.
• Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.
• O sistema evolui: telas e recursos podem mudar, e o histórico de versões fica registrado dentro do próprio sistema, na tela de Diagnóstico.
• Recursos que dependem de terceiros — envio por WhatsApp, consultas oficiais, meio de pagamento — podem ser suspensos se o serviço de origem mudar regras, preços ou disponibilidade.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca CondGest, o layout e a documentação são da Fastazul. O contrato dá ao condomínio o direito de usar o sistema enquanto durar a relação, não a propriedade sobre ele. É vedado copiar, descompilar ou redistribuir o software.

Os dados do condomínio continuam sendo do condomínio: cadastros, lançamentos, documentos e histórico financeiro. A Fastazul não os utiliza para outra finalidade que não a prestação do serviço.

11. Limites de responsabilidade

• Não respondemos pelo conteúdo cadastrado pelo condomínio, pelos valores cobrados nem pelas decisões tomadas com apoio das informações do sistema.
• Não respondemos por indisponibilidade, atraso ou erro originado em serviços de terceiros — meio de pagamento, provedores de consulta, WhatsApp, e-mail, hospedagem —, salvo quando decorrer de falha nossa.
• Informação vinda de base pública é reproduzida como recebida; não garantimos que esteja completa ou atualizada na origem.
• Nossa responsabilidade, quando houver, limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.

12. Encerramento e devolução dos dados

• Encerrado o contrato, o condomínio pode solicitar a exportação dos seus dados em formato legível, dentro de prazo razoável.
• Depois disso, os dados são eliminados, exceto o que a lei obrigue a guardar (registros fiscais, contábeis e de acesso) e o necessário ao exercício regular de direitos.
• Podemos encerrar o acesso em caso de inadimplência, uso vedado ou determinação legal, sempre com aviso prévio quando cabível.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas, pedidos e reclamações: privacidade@fastazul.com.